ACÓRDÃO Nº 8373/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8373/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades no processo 01806248/2023, de Licença de Instalação para Ampliação n.
62/2023, no Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, concedido à Fraport
Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza, sob a responsabilidade de Agência Nacional de Aviação
Civil (ANAC), cujo objeto é: Contrato de concessão para ampliação, manutenção e
exploração do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins;
Considerando que, conforme análise realizada pela unidade instrutora (peça
11), foi identificada a inexistência dos requisitos de admissibilidade aplicáveis,
especialmente pelo fato de a representação não tratar de matéria de competência do
TCU, de acordo com o art. 235 do RITCU, uma vez que o responsável pelo ato é um
órgão do Estado do Ceará;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a";
237 e 235 do Regimento Interno do TCU, e art. 105, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer a presente documentação como representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237 e 235 do Regimento Interno
deste Tribunal;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cópia das peças 01, 02,
03, 04 e 05, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
remeter cópia desta deliberação ao representante e à Agência Nacional de
Aviação Civil (ANAC);
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-018.566/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.