ACÓRDÃO Nº 8138/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8138/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 017.279/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Antônio do Nascimento Guimaraes (179.***.***-53); Elias
Guimaraes Santiago (295.***.***-72); Elisangela Paiva Celestino (579.***.***-00);
Município de Concórdia do Pará - PA (14.145.791/0001-52).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giulia de Souza Oliveira (24696/OAB-PA); Marcio
Gomes da Silva Junior (17647/OAB-PA); Gabriel Alex da Silva Magalhaes (27040/OAB-PA)
e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em virtude da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 239.614-66/2007, Siafi 611701, firmado
entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e o Município de
Concórdia do Pará/PA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com fulcro no art. 250,
inciso II, do RITCU, que, no prazo de 90 dias:
9.1.1. inicie tratativas junto ao Município de Concórdia do Pará/PA, a fim de
identificar as razões da ausência de funcionamento do matadouro público objeto do
Contrato de Repasse 239.614-66/2007, Siafi 611701, com o objetivo de dar funcionalidade
plena ao referido objeto, com alcance integral do benefício social esperado;
9.1.2. registre o processo de negociação junto ao Município de Concórdia do
Pará/PA, para que, no caso de insucesso da medida, possam vir a ser identificadas, de
forma objetiva, as responsabilidades pelo impedimento à plena operação da obra,
ensejando a continuidade desta TCE;
9.1.3. encaminhe ao Tribunal informações a respeito das tratativas para
acompanhamento do processo de negociação;
9.2. determinar o monitoramento do cumprimento da determinação contida
no item 9.1 deste Acórdão;
9.3. sobrestar o julgamento dos presentes autos até que sejam encaminhadas
as informações sobre o resultado das tratativas a que alude o item 9.1.1;
9.4. comunicar esta decisão ao Ministério da Agricultura e Pecuária, ao
Município de Concórdia do Pará/PA, à Caixa Econômica Federal, à Advocacia-Geral da
União, à Casa Civil da Presidência da República, à Controladoria-Geral da União, e aos
demais responsáveis e interessados.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8138-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.