ACÓRDÃO Nº 8470/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8470/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensão militar instituída por Aurélio
Ritacco Dell'armi em favor de Maria Ivanilda Silva Dell'armi.
Considerando que o ato relativo à pensão militar instituída por Aurélio
Ritacco Dell'armi em favor de Maria Ivanilda Silva Dell'armi, submetido à deliberação
deste Tribunal continha indícios de irregularidade consistente na acumulação de duas
pensões militares em desacordo com o disposto no art. 29 da Lei 3.765/1960, com a
redação dada pela MP 2.215-10/2001;
Considerando que, em face do transcurso do prazo de cinco anos para
resolução de mérito, o referido ato foi tacitamente registrado mediante o Acórdão
8.153/201 - TCU - 1ª Câmara, com proposta de instauração de procedimento com
vistas à revisão de ofício;
Considerando que, a unidade técnica instrutiva, após nova análise da concessão,
constatou que a acumulação se dava com uma pensão especial de anistiado político;
Considerando que, nessas circunstâncias, a acumulação está revestida de
legalidade, nos termos do art. 13 da Lei 10.559/2002 e art. 29, inciso II, da Lei
3.765/1960 e, ainda, conforme a jurisprudência da Corte de Contas, a teor do Acórdão
398/2022 - TCU - 1ª Câmara;
Considerando que o ato relativo à presente pensão militar já se encontra
devidamente registrado neste Tribunal;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes constantes dos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 169, incisos IV e V, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, por se tratar de ato já registrado e de hipótese em que
o processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, arquivar os presentes autos,
dando-se ciência desta deliberação à pensionista e ao órgão de origem.
1. Processo TC-013.515/2020-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Elisabeth de
Mattos (047.***.***-00); Erika Catarina Trabach dos Santos (821.***.***-87); Jane de
Mattos Milone (042.***.***-36); Maria Ivanilda Silva Dell'armi (024.***.***-63); Maria
Tereza Ferreira Bicudo (083.***.***-27).
1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área
Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.