ACÓRDÃO Nº 8321/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8321/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os atos de concessão de pensão civil emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas foram disponibilizados para exame desta Corte há mais
de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.
143, incisos II e V, do Regimento Interno, em efetuar as seguintes determinações:
1. Processo TC-022.655/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Jacira Paula Dias Pinheiro (592.***.***-15); Maria Gildete
dos Santos (136.***.***-00); Rita de Cássia do Carmo Adami (381.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que:
1.7.1. faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de
registro tácito dos atos de pensão civil das interessadas acima indicadas; e
1.7.2. adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário, as
medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício dos atos de concessão de pensão civil
em que figura como instituidor o Sr. Jilson Dias Santos (108.***.***-20), levando-se em
conta, para tanto, as irregularidades identificadas nestes autos.