DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFIS Nº 2, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 9º do Anexo da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril
de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o Art. 30, V,
da Instrução Normativa ANTT nº 05, de 23 de abril de 2021, e considerando o disposto no
Art. 78-C da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e o que consta no processo nº
50500.037445/2025-49, decide:
Art. 1º Fica aplicada à Expresso Adamantina Ltda, CNPJ nº 43.004.159/0001-97
a medida cautelar de suspensão de seus Termos de Autorização (TAR) BASP0047019
(GUANAMBI(BA) - SAO PAULO(SP)); RJMS0047010 (RIO DE JANEIRO(RJ) - CAMPO
GRANDE(MS)); RJSP0047009 (RIO DE JANEIRO(RJ) - SAO PAULO(SP) - VIA SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS); SPRJ0047004 (CAMPINAS(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ)); SPRJ0047002()SAO
PAULO(SP) - RIO DE JANEIRO(RJ); SPMG0047005 (SAO PAULO(SP) - BELO HORIZONTE(MG));
SPMS0047016 (SAO PAULO(SP) - CAMPO GRANDE(MS)); SPPR0047020 (SAO PAULO(SP) -
CURITIBA(PR)); SPRS0047021 (SAO PAULO(SP) - PORTO ALEGRE(RS)); MTSP0047011
(CUIABA(MT) - SAO PAULO(SP)); GORS0047022 (GOIANIA(GO) - PORTO ALEGRE(RS)) e
SCRS0047025 (FLORIANOPOLIS(SC) - PORTO ALEGRE(RS)), com vigência até decisão de
mérito de Processo Administrativo Ordinário (PAO), ou até que sejam cumpridos os
seguintes requisitos:
I - apresentação de documentação comprobatória da efetiva regularização das
condições de segurança, manutenção e conservação dos veículos integrantes da frota
utilizada na prestação do serviço;
II - envio de laudos técnicos ou relatórios de inspeção emitidos por oficina
especializada ou entidade competente, demonstrando a inexistência de falhas que
comprometam a operação;
III - comprovação do atendimento integral aos requisitos de segurança,
adequação e conforto previstos na regulamentação vigente; e
IV - demonstração de que restabeleceu as condições mínimas para a operação
segura e regular dos serviços autorizados, mediante verificação técnica posterior pela
fiscalização da ANTT, se necessária.
Art. 2º Os direitos dos passageiros deverão ser assegurados pela referida
transportadora, em especial, mas não somente, a devolução dos valores pagos ou a
aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da Expresso Adamantina Ltda,
nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21
de dezembro de 2023.
Art. 3º Fica estabelecida a penalidade de multa prevista na Resolução ANTT nº
233, de 25 de junho de 2003, art. 1º, inciso IV, alínea "a", para o caso de descumprimento
desta medida cautelar.
Art. 4º Fica determinado o encaminhamento do processo à Superintendência
de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS para ciência e atualização do
cadastro da transportadora.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES