ACÓRDÃO Nº 8302/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8302/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão da Sra.
Célia Espíndola Emygdio de Castro se exauriram antes de seu processamento pela Corte,
em face da perda da qualidade de segurado da interessada, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU 353/2023, em considerar prejudicado pela
perda do objeto o ato de aposentadoria emitido em favor da referida interessada, sem
prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-020.172/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Agleda Maria Aguiar Bezerra (117.***.***-68); Célia
Espíndola Emygdio de Castro (037.***.***-72); Maria Jose Bezerra dos Santos
(144.***.***-53); Maria Teresa Araujo Costa (073.***.***-87); Neila Romero Barroso
(101.***.***-87); Secretaria de Gestão de Pessoas ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do
RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução de eventual ato de pensão
civil em que figure como instituidora a Sra. Célia Espíndola Emygdio de Castro
(037.***.***-72), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste
processo, a legitimidade dos proventos que estiverem sendo pagos aos eventuais
beneficiários, notadamente no que se refere à possível inclusão de rubrica judicial
indevida na base de cálculo dos respectivos proventos.