ACÓRDÃO Nº 8154/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8154/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.137/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91); Benedito
Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos Albino Figueiredo de Magalhães
(145.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Erick Pinheiro Magalhaes (23256/OAB-PA),
representando Carlos Albino Figueiredo de Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia
(18368/OAB-PA), representando Wilson José de Mello e Silva Maia; William de Oliveira
Ramos (18934/OAB-PA) e Wotson Valadão de Moura (22.229/OAB-PA), representando
Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por
Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito Gomes dos Santos Filho e Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães contra o Acórdão 7.376/2024-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes multas individuais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inc. I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Benedito Gomes
dos Santos Filho e Carlos Albino Figueiredo de Magalhães;
9.2. conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Wilson José de Mello
e Silva Maia, para tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.376/2024-TCU-
Primeira Câmara, exclusivamente no que se refere ao julgamento das contas de Wilson
José de Mello e Silva Maia e aplicação de multa a esse responsável;
9.3. julgar regulares as contas de Wilson José de Mello e Silva Maia, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes, à Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep), à Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias
(Funpea) e à Procuradoria da República no Pará.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8154-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.