ACÓRDÃO Nº 8179/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8179/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 007.087/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Lúcia Machado Simão, CPF 025.***.***-02.
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Maria
Lúcia Machado Simão, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo
art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência desta deliberação, a parcela remuneratória relativa à rubrica "opção", por indevida,
tendo em vista que não houve o cumprimento de requisito legal previsto no art. 193, caput, da
Lei 8.112/1990 (exercício das funções por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados),
bem como pela ausência de decisão judicial apta a ancorar o pagamento dessa aludida parcela,
cientificando esta Corte de Contas, no mesmo prazo assinado, quanto às providência adotadas
para esse fim, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. avalie, para a interessada nos presentes autos, as balizas subjetivas da
decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0 (novo número 0039464-12.2004.4.01.3400), proposta pela Associação
Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, adotando como referência, para
tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232, vez
que, para a Srª. Maria Lúcia Machado Simão ser beneficiária do mencionado feito, se faz
necessário: (i) apresentar autorização expressa para que a referida entidade associativa
pudesse representá-la na ação ordinária referida; e (ii) comprovar que, à época do protocolo da
ação, a interessada era filiada à referida associação;
9.3.3. promova o destaque da parcela de "quintos" incorporados pelo exercício de
funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela
Compensatória" e promova a devida absorção do reajuste ocorrido em fevereiro de 2023,
comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do
Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;
9.3.4. após a verificação do subitem 9.3.2, aplique, para a parcela decorrente da
incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício de funções no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, a depender da análise do caso concreto, a modulação de efeitos prevista no Recurso
Extraordinário 638.115;
9.3.5. alerte a Sr.ª Maria Lúcia Machado Simão no sentido de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime
da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a esta Corte de
Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência
desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão, com particular atenção aos subitens 9.3.1 e 9.3.3,
representando ao Tribunal, se for o caso; e
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8179-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.