CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre
a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares,
peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 199ª Reunião
Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 5º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28
de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5º A descrição da mercadoria no Ato do Comando do Ministério da Defesa
a que se refere o § 3º, não autoriza a extensão do benefício para produtos que não
estejam relacionados aos incisos I a XI do "caput".".
Cláusula segunda O inciso XI fica acrescido à cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 95/12 com a seguinte redação:
"XI - rádios para uso militar:
a) rádios veiculares, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
b) rádios "man-pack", instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
c) rádios "hand-held", instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
d) rádios aeronáuticos, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas e
navais;
e) terminal radio satelital, instalados ou não em plataformas terrestres, aéreas
e navais;
f) acessórios para os rádios previstos nas alíneas "a" a "c", incluindo cabos,
antenas, bases instalativas e amplificadores de potência.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio Gomes
Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa,
Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso -
Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas
Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio
Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano
Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla
Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide
Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.