ACÓRDÃO Nº 8200/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8200/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.148/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Maria Lucimar da Silva Lima (154.***.***-53); Maria de
Jesus Sousa Caldas (138.***.***-87); Prefeitura Municipal de Calçoene - AP
(05.990.437/0001-33).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calçoene - AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Pereira Batista (OAB/AP 550), representando
Maria Lucimar da Silva Lima; Antônio Pereira Batista (OAB/AP 550), representando Maria
de Jesus Sousa Caldas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do município de Calçoene/AP, em
razão de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos ao ente federado, na
modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações complementares de defesa apresentadas por Maria
Lucimar da Silva Lima e Maria de Jesus Sousa Caldas;
9.2. julgar irregulares as contas de Maria Lucimar da Silva Lima, Maria de
Jesus Sousa Caldas e do Município de Calçoene/AP, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
9.3. condenar o Município de Calçoene/AP, com base nos arts. 19, caput, e
23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Municipal de Saúde do próprio município, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas
de ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência . .Débito/Crédito
. .12.416,29 .20/7/2012 .D
. .1.848,00 .8/8/2012 .D
. .2.999,00 .29/8/2012 .D
. .1.463,84 .18/9/2012 .D
. .2.569,21 .24/9/2012 .D
. .1.946,50 .6/11/2012 .D
. .5.632,97 .28/11/2012 .D
. .700,00 .4/12/2012 .D
. .2.365,52 .7/12/2012 .D
. .7.889,86 .28/12/2012 .D
. .5.453,35 .11/1/2013 .D
. .2.918,29 .29/1/2013 .D
. .2.281,33 .7/2/2013 .D
. .4.101,50 .8/2/2013 .D
. .2.915,84 .4/3/2013 .D
. .5.198,00 .8/3/2013 .D
. .13.617,05 .20/3/2013 .D
. .1.400,17 .27/3/2013 .D
. .2.534,01 .5/4/2013 .D
. .7.944,55 .9/4/2013 .D
. .10.285,45 .19/4/2013 .D
. .1.941,91 .25/4/2013 .D
. .2.368,15 .3/5/2013 .D
. .6.002,70 .20/5/2013 .D
. .26.044,38 .17/11/2016 .C
. . . . . .
9.4. aplicar a Maria Lucimar da Silva Lima e a Maria de Jesus Sousa Caldas,
individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 23,
inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 209, inciso II, e 268, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU),
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor (R$)
. .Maria Lucimar da Silva Lima .5.000,00
. .Maria de Jesus Sousa Caldas .10.000,00
. . . .
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar
cabíveis;
9.7. remeter cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8200-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.