ACÓRDÃO Nº 8541/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8541/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas do Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea/BA), referente ao exercício de 2015.
Considerando que foram constatados, no mencionado exercício, pagamentos
indevidos a empregados do Crea/BA, a título de anuênios, por meio da utilização de base
de cálculo ampliada, sem previsão legal, cuja responsabilidade foi atribuída ao Sr. José
Valentin do Rosário Filho e ao Sr. Marco Antônio Amigo, na condição de superintendente
e de presidente da autarquia, respectivamente;
Considerando que o presente processo foi sobrestado até decisão definitiva no
âmbito do TC 001.826/2017-4 (relatório de auditoria), o que ocorreu nos termos do
acórdão 2730/2022-Plenário;
Considerando que, após a prolação do acórdão supramencionado, a Unidade de
Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGestãoInovação) propôs o
julgamento pela regularidade com ressalva das contas do Sr. José Valentin do Rosário
Filho, ex-superintendente do Crea/BA, bem como o julgamento pela regularidade das
contas dos seguintes gestores do Crea/BA, dando-lhes quitação plena (peça 23): Srs. Juci
Conceição Pita; Paulo Gilberto Silva; Marjorie Cseko Nolasco; Nilton Sampaio Freire de
Mello; Rodrigo Lobo Braga de Morais; Ronald José Souza da Silva; e Roberto de
Carvalho;
Considerando que, relativamente ao Sr. Marco Antônio Amigo, presidente do
Crea/BA no exercício de 2015, a unidade instrutiva avaliou o impacto, no presente
processo, da decisão proferida no TC 040.588/2019-0, mediante acórdão 3247/2024-2ª
Câmara, mantido pelo acórdão 5683/2015-2ª Câmara, de relatoria do ministro Antonio
Anastasia, no sentido do julgamento pela irregularidade das contas do referido gestor e do
Crea/BA, com a condenação de ambos em débito, solidariamente, e a apenação da multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;
Considerando que, a despeito da referida decisão, a unidade instrutiva verificou
que, em termos de materialidade dos recursos cuja gestão foi considerada irregular, o
reflexo nas contas de 2015 é insignificante, correspondente a 0,88% do total das despesas
realizadas pela autarquia nesse exercício;
Considerando a jurisprudência mencionada pela unidade instrutiva concernente
ao não julgamento pela irregularidade das contas ordinárias quando a materialidade do ato
inquinado não for suficiente para, isoladamente, impactar toda a gestão dos responsáveis
no respectivo exercício (acórdãos 2038/2022-1ª Câmara, 1858/2004-Plenário, 7012/2012-
1ª Câmara, 3446/2012-1ª Câmara e 9166/2011-2ª Câmara);
Considerando, ainda em relação ao referido TC 040.588/2019-0, que a
irregularidade ensejadora do dano "inexecução parcial do objeto do termo de cooperação
técnica 012/2013, sem utilidade da fração executada," não se reveste de gravidade
suficiente para macular toda a gestão do responsável no exercício de 2015;
Considerando a proposta da unidade técnica de que as contas do Sr. Marco
Antônio Amigo sejam julgadas regulares com ressalva (peça 32) e de ratificação das
propostas relativas ao julgamento das contas dos demais responsáveis efetuadas na
instrução de peça 23;
Considerando não subsistirem elementos que justifiquem a manutenção do
sobrestamento da apreciação deste processo;
Considerando que o Ministério Público de Contas concordou com a proposta de
encaminhamento.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214,
II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em levantar o
sobrestamento do presente processo, julgar regulares com ressalva as contas a seguir
relacionadas, em razão das inconformidades verificadas, e dar quitação aos responsáveis;
e, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207
e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as demais contas arroladas no item 1.1 desta
deliberação, com quitação plena:
- Sr. Marco Antônio Amigo (ex-presidente do Crea/BA) e Sr. José Valentin do
Rosário Filho (ex-superintendente do Crea/BA): pagamentos indevidos a empregados do
Crea/BA, a título de anuênios, por meio da utilização de base de cálculo ampliada, sem previsão
legal (constatação 3.1.1.1 do relatório de auditoria anual de contas 201601783 - peça 7).
1. Processo TC-001.924/2017-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)
1.1. Responsáveis: José Valentin do Rosário Filho (252.***.***-34); Juci
Conceição Pita (386.***.***-20); Marco Antônio Amigo (432.***.***-63); Marjorie Cseko
Nolasco (197.***.***-04); Nilton Sampaio Freire de Mello (105.***.***-20); Paulo Gilberto
Silva (037.***.***-72); Roberto de Carvalho (797.***.***-10); Rodrigo Lobo Braga de
Morais (890.***.***-25); Ronald José Souza da Silva (441.***.***-34).
1.2.Órgão/Entidade:ConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomiadoEstadodaBahia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Breno
Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Marco Antônio Amigo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.