ACÓRDÃO Nº 8161/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8161/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.184/2019-3.
1.1. Apensos: 007.173/2024-5; 007.171/2024-2; 007.170/2024-6; 033.595/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coari - AM.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio de Melo Parente (5.772/OAB-AM),
representando Manoel Adail Amaral Pinheiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto pelo ex-prefeito do município de Coari/AM, Manoel Adail
Amaral Pinheiro, em face do Acórdão 5.901/2024-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa ante
a execução parcial de contrato de repasse para a urbanização de assentamentos
precários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, diante das
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. remeter cópia deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8161-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.