PORTARIA ALF/VIT Nº 23, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ALF/VIT Nº 23, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de dezembro de
2013, publicada no DOU de 10/12/2013, seção 1,
página 12, que Disciplina o uso de equipamentos de
Inspeção não invasiva de cargas exigido dos recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da RFB do
Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na
Portaria RFB Nº 3.518/2011
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições previstas no inciso III, do art. 360 e nos incisos I e III,
do art. 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º O Art. 4º da Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de dezembro 2013, publicada no
Diário Oficial da União de 10/12/2013, seção 1, página 12, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 4º Todas as cargas estão sujeitas à inspeção não invasiva nos fluxos de
importação e exportação, conforme avaliação de risco realizada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, independentemente das estratégias locais, regionais ou nacionais de controle
aduaneiro.
§1º Nas operações de transbordo ou baldeação, a inspeção não invasiva será
obrigatória apenas quando houver transferência da unidade de carga para outro terminal
alfandegado para fins de reembarque, devendo o escaneamento ocorrer:
I - No momento da saída da carga, pelo recinto onde foi realizada a operação
portuária de descarga; e
II - No momento da entrada da carga, pelo recinto onde ocorrerá o reembarque,
quando determinado pela fiscalização.
§2º Quando a operação de transbordo ou baldeação ocorrer integralmente dentro
do mesmo recinto alfandegado, sem transferência da unidade de carga para outro terminal, a
inspeção não invasiva não será obrigatória, ressalvada determinação expressa da fiscalização
com base em gerenciamento de risco.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU
LUIZ CLAUDIO PEIXOTO LOBO