PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, o Sistema Nacional de Inteligência
para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo
Administrativo nº 08020.001164/2019-46, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim,
sistema de informação composto por dados de inteligência relevantes para o combate às
organizações criminosas.
Art. 2º São objetivos do Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento
ao Crime Organizado - Orcrim:
I - aprimorar a qualidade e a fidedignidade dos dados nas bases dos órgãos e
entidades envolvidas no enfrentamento ao crime organizado;
II - promover a integração em ações estratégicas, operacionais, atividades de
inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e incidentes;
III - viabilizar a interoperabilidade dos sistemas/banco de dados relacionados ao
crime organizado;
IV - integrar as informações de inteligência de segurança pública;
V - Incentivar ações permanentes para o combate ao crime organizado; e
VI definir a metodologia unificada de identificação de membros e organizações
criminosas.
Art. 3º O Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime
Organizado - Orcrim poderá ser compartilhado entre Agências de Inteligência das seguintes
instituições e órgãos:
I - Secretaria Nacional de Segurança Pública;
II - Polícia Federal;
III - Polícia Rodoviária Federal;
IV - Secretaria Nacional de Políticas Penais;
V - Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou estruturas congêneres;
VI - Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;
VII - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal; e
IX - Sistemas Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal ou estruturas
congêneres.
§ 1º Mediante fundamentação, outras Agências de Inteligência com atuação em
segurança pública e que desenvolvam ações de enfrentamento ao crime organizado
poderão aderir ao Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime
Organizado - Orcrim, sendo denominadas órgãos ou instituições partícipes.
§ 2º Os dados do sistema são de acesso restrito, conforme a Portaria do MJSP
nº 880, de 12 de dezembro de 2019.
§ 3º É vedada a inserção direta de dados e informações em inquéritos policiais
ou procedimentos judiciais.
Art. 4º A Governança do Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento
ao Crime Organizado - Orcrim é de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública definir
normas e procedimentos para a metodologia de tratamento dos dados, gestão, adesão,
governança, manutenção e utilização do Sistema Nacional de Inteligência para
Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim.
Art. 5º Aplica-se, no que couber, as normas de Segurança da Informação e
Credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MJSP nº 115, de 13 de março de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI