ACÓRDÃO Nº 8131/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8131/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.329/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Responsáveis: Associação Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da
Amazônia - Abradesa (08.334.896/0001-57); Iracy de Freitas Nunes (279.***.***-53); José
Waldoli Filgueira Valente (023.***.***-04); Prefeitura Municipal de Cametá - PA
(05.105.283/0001-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cametá - PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luiz Barra Valente (OAB/PA 26.571), Alano Luiz
Queiroz Pinheiro (OAB/PA 10.826) e outros, representando José Waldoli Filgueira Valente;
Luiz Sérgio Pinheiro Filho (OAB/PA 012.948), Alano Luiz Queiroz Pinheiro (OAB/PA 10826),
Kleyna Luize Almeida Contente Farias (OAB/PA 26.940) representando José Waldoli
Filgueira Valente; Clêbia de Sousa Costa (OAB/PA 13.915), representando Associação
Brasileira de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - Abradesa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Cametá/PA à conta do Plano
de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299919), durante os
exercícios de 2012 a 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa da Associação Brasileira de
Desenvolvimento Sustentável da Amazônia - ABRADESA, notadamente, em relação à
alegação de prejuízo ao contraditório e ampla defesa em vista de sua tardia citação,
ocorrida mais de dez anos após os fatos e sem que tivesse sido notificada anteriormente,
de sorte a determinar o arquivamento das contas, sem julgamento de mérito,
exclusivamente em relação à referida entidade, por ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro nos arts. 6º, inciso II, da
IN TCU 98/2024 c/c o art. 212 do Regimento Interno/TCU;
9.2. considerar revéis os responsáveis José Waldoli Filgueira Valente, Iracy de
Freitas Nunes e Município de Cametá/PA, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do responsável Iracy de Freitas Nunes (ex-
Prefeito de Cametá/PA), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com fixação do prazo de quinze dias
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .24/1/2014 .70.132,87
. .27/2/2014 .47.908,13
9.4. aplicar ao Sr. Iracy de Freitas Nunes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. aplicar ao responsável, Sr. José Waldoli Filgueira Valente a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno/TCU, no valor
de R$ 8.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. determinar ao Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 250, II, do
Regimento Interno/TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional
o saldo existente na conta específica de transferência, Agência 783-8, Conta corrente
25254-9, inclusive dos valores aplicados no Fundo de Investimento S. Público Automático
ou aplicações financeiras a ela vinculadas, referente a recursos transferidos à conta do
Programa de Implementação Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n.
46958.000335/2011-81, registro Siafi 299919, firmado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE e o Município de Cametá/PA, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30
dias, o recolhimento efetuado;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará,
com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8131-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.