ACÓRDÃO Nº 8128/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8128/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 008.145/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Guilherme Caldeira Brant (030.***.***-80); Juliano
Maquiaveli Cardoso (774.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Beatriz Lima Souza (121362/OAB-MG) e Maria
Fernanda Pires de Carvalho Pereira (58679/OAB-MG), representando Guilherme Caldeira
Brant; Elisângela Oliveira Rodrigues Maquiaveli, Beatriz Lima Souza (121362/OAB-MG) e
outros, representando Juliano Maquiaveli Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelas Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A
(CeasaMinas), em desfavor de Guilherme Caldeira Brant, ex-Diretor Presidente, e do
espólio de Juliano Maquiaveli Cardoso, ex-Diretor Administrativo e Financeiro, em razão
de suposta prática de ato de gestão antieconômico, materializado na prorrogação
excepcional de contrato que tinha por objeto a prestação de serviços continuados de
limpeza, conservação e higienização nas dependências daquela Ceasa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Guilherme
Caldeira Brant e pelo espólio de Juliano Maquiaveli Cardoso;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Guilherme Caldeira Brant e de
Juliano Maquiaveli Cardoso, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhes quitação;
9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e às Centrais de
Abastecimento de Minas Gerais S/A; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8128-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.