ACÓRDÃO Nº 8543/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8543/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, relacionada ao superfaturamento na
aquisição de materiais de órtese e prótese.
Considerando que o acórdão 5100/2025-1ª Câmara, entre outras medidas,
julgou irregulares as contas da empresa Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares
Ltda., com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenou-
a ao pagamento do débito descrito no seu item 9.4 e aplicou-lhe a multa prevista no art.
57 da LO/TCU, no valor de R$ 46.000,00, conforme item 9.5 da referida deliberação;
Considerando que no item 3.1 do referido acórdão constou erro na grafia do
nome da responsável Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., tendo sido
registrado Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar
o apostilamento do item 3.1 do acórdão 5100/2025-1ª Câmara, na forma abaixo
especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos
(peças 220-222), mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão:
Onde se lê: "3.1. Responsáveis: Artemísia Mesquita de Almeida (102.437.633-
87); Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (08.412.584/0001-14); José Carlos
Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.***.***-00)."
Leia-se: 3.1. Responsáveis: Artemísia Mesquita de Almeida (102.***.***-87);
Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (08.412.584/0001-14); José Carlos
Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.***.***-00).
1. Processo TC-033.306/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cuore Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.
(08.412.584/0001-14); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - Ufms - Ebserh.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (OAB/MS
3.533-B) e Ricardo Youssef Ibrahim (OAB/MS 4.660), representando Marcelino Chehoud
Ibrahim; Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB/MS 17.779), representando Cuore
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.; Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB/MS
14.445) e Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB/MS 15.656), representando José Carlos
Dorsa Vieira Pontes; Maria Henriqueta de Almeida (OAB/MS 4.364-B), representando
Artemísia Mesquita de Almeida.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.