PORTARIA MIDR Nº 3.631, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 3.631, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MIDR nº 128, de 20 de janeiro de
2025, para dispor sobre o enquadramento de
projetos de infraestrutura hídrica no setor de
irrigação para fins do disposto nas Leis nº 12.431, de
24 de junho de 2011, e nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, em conjunto com o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
e com o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MIDR nº 128, de 20 de janeiro de 2025, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ...........................................................................................
§ 1º Considera-se projeto, para os efeitos desta portaria, o conjunto de obras
de infraestrutura que, direta ou indiretamente, proporcionem condições à prática da
irrigação em cultivos agrícolas, incluídas as intervenções voltadas ao fortalecimento e
desenvolvimento da segurança hídrica.
..........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA