ACÓRDÃO Nº 8271/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8271/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de pensões
militares em favor das Sras. Eliane Monteiro da Silva, Joana Maria Holanda de Freitas,
Maria da Conceicao Vaz e Silva, Sandra Maria Holanda Freitas Xavier e Vania Amelia
dos Santos Machado emitidos pelo Comando do Exército e submetidos a esta Corte
para fins de registro, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica especializada e o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas propuseram considerar prejudicado, por perda de objeto,
o exame do ato 78884/2022 instituído pelo Sr. Benedito Monteiro da Silva em favor
da Sra. Maria da Conceicao Vaz e Silva; registrar os demais atos de concessão de
pensão militar; e dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que a Sra.
Vania Amelia dos Santos Machado acumula benefício de pensão do RPPS com benefício
previdência do RGPS para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
Considerando que a Sra. Maria da Conceicao Vaz e Silva deixou de constar
da folha de pagamento do órgão;
Considerando que a Sra. Vania Amelia dos Santos Machado, beneficiária da
pensão instituída pelo Sr. Ronaldo Dorneles Machado, além dos proventos ora em
análise, percebe benefício previdenciário junto ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), sendo que os proventos de pensão têm fato gerador após a Emenda
Constitucional 103/2019 e deve ser aplicado a glosa do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 71, incisos III, da Constituição Federal
de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º,
do Regimento Interno do TCU, em:
considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão
militar 78884/2022 instituído pelo Sr. Benedito Monteiro da Silva em favor da Sra.
Maria da Conceicao Vaz e Silva;
registrar os atos de pensão militar n. 40597/2024, 25994/2025, 29452/2025
e 33739/2025; e
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a Sra. Vania
Amelia dos Santos Machado acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do
Exército) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1. Processo TC-020.812/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Eliane Monteiro da Silva (490.***.***-91); Joana Maria
Holanda de Freitas (247.***.***-49); Maria da Conceicao Vaz e Silva (603.***.***-72);
Sandra Maria Holanda Freitas Xavier (247.***.***-72); Vania Amelia dos Santos
Machado (201.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.