ACÓRDÃO Nº 8405/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8405/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir
o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo Centro de Controle Interno da
Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do
Centro de Controle Interno da Aeronáutica), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para
cumprimento da determinação constante do subitem 9.3.3 do Acórdão 6362/2025-TCU-
1ª Câmara, a contar da decisão que ora se profere, comunicando-se a presente
deliberação ao requerente.
1. Processo TC-013.539/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Lindolfo
Pereira Conceicao Filho (175.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.