ACÓRDÃO Nº 8370/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8370/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de reconsideração em face do Acórdão
6.376/2025-TCU-Primeira Câmara (peça 91), interposto por Joseph Charles da Cunha
Barbirato (peça 101);
Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;
Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas
que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal
acerca dos fatos já existentes à época da decisão;
Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso
fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes
capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;
Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
especializada em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU no
sentido do não conhecimento do presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de reconsideração, e encaminhar
cópia deste acórdão e da instrução (peça 103) ao recorrente.
1. Processo TC-024.173/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Joseph Charles da Cunha Barbirato (088.***.***-64).
1.2. Recorrente: Joseph Charles da Cunha Barbirato (088.***.***-64).
1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Gap-DF -
Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Marlon Ribeiro Coelho (54447/OAB-DF),
representando Joseph Charles da Cunha Barbirato.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.