ACÓRDÃO Nº 8386/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8386/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em favor
dos beneficiários relacionados nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-020.008/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Carmen Lucia Tussini dos Reis (766.***.***-53); Elaine
Mangorra da Guia (670.***.***-49); Jorge Lucas de Andrade Oliveira (180.***.***-82);
Marlene da Gloria de Oliveira (079.***.***-02); Regina Celia Lira de Almeida Montenegro
(765.***.***-49); Regina Lucia de Carvalho Rosenburg de Almeida (045.***.***-34); Rita de
Cassia Lira de Almeida (899.***.***-72); Taciana de Albuquerque Mendes (680.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7.Determinações/Recomendações/Orientações: As interessadas Taciana de
Albuquerque Mendes e Elaine Mangorra da Guia acumulam benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.