DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Comunitária de Belo Oriente para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.638, de 27 de dezembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Cultural Comunitária de Belo Oriente para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Belo Oriente, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte