ACÓRDÃO Nº 8334/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8334/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com respeito a possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia
(Confea), relacionadas à restrição indevida ao direito de acesso à informação pública,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 6 e 7;
Considerando que se reportou, em suma, que o Confea teria reiteradamente
negado acesso a informações de interesse público, sem apresentar fundamentação
concreta ou encaminhar os pedidos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações,
conforme previsto no art. 15 da Lei de Acesso à Informação (LAI), e que as negativas
abrangeriam dados sobre contratos administrativos com empresas públicas, convênios de
elevado valor com conselhos regionais e políticas tecnológicas que impactam milhões de
profissionais registrados;
Considerando que a conduta é descrita como restrição genérica, sistemática e
infundada, sem observância do dever de motivação e da possibilidade de transparência
parcial, quando cabível;
Considerando que o requerente ressaltou não se tratar de acusação
individualizada, mas de tornar visível uma prática institucional recorrente de restrição
indevida ao direito de acesso à informação pública, em matérias relevantes para a
fiscalização de recursos e o acompanhamento da gestão de entidades que exercem
função pública delegada;
Considerando que, no tocante ao pedido de acesso ao contrato firmado com
a Dataprev para fornecimento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em modelo
SaaS, a negativa fundamentada na alegação de que a divulgação comprometeria a
segurança da infraestrutura de tecnologia da informação e integrações sensíveis encontra
respaldo nas hipóteses de sigilo previstas nos arts. 23 a 31 da Lei 12.527/2011 (LAI), que
autorizam a restrição de acesso a informações cuja divulgação possa comprometer a
segurança da sociedade e do Estado;
Considerando que, no que se refere ao segundo Processo SEI citado pelo
denunciante, concernente ao desenvolvimento do Sistema de Registro Único, o Confea,
em sua negativa de acesso, justificou alegando a existência de dados pessoais, o que
motiva a restrição integral dos documentos solicitados, e que a proteção de dados
pessoais também constitui exceção prevista na LAI, conforme os arts. 31 e 32, devendo
ser observada a restrição de acesso quando houver risco à privacidade dos titulares;
Considerando, diante disso, que não se vislumbra, no caso concreto,
irregularidade na negativa de acesso às informações solicitadas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
103, § 1º, 104, § 1º, e 108 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da denúncia,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente,
levantando o sigilo que recai sobre as peças destes autos, arquivando o presente
processo e informando ao denunciante e ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea) o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos.
1. Processo TC-015.977/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.