ACÓRDÃO Nº 8196/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8196/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.368/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Bruna Luisa Pontes Weigert, CPF 080.***.***-60; Carmen
Andrea Moreira, CPF 648.***.***-68; Dinorah Maria Giordani Pereira, CPF 340.788.510-
53; Fernanda Weigert, CPF 065.***.***-51; Lidia Dal Asta de Almeida, CPF 816.486.340-
87; Lorena Bruning Martins, CPF 769.***.***-00; Sandra Katia Weigert, CPF 720.755.209-
25; Sirlei Rombach Pereira, CPF 005.***.***-41; Tais Giordani Pereira, CPF 924.139.270-
34; Tatiana Giordani Pereira Assmann, CPF 528.***.***-00.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 atos de pensão militar,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de reversão das pensões militares instituídas
por Paulo Cesar Marques Moreira em favor de Carmen Andrea Moreira (ato nº
143805/2021) e por Reinaldo Weigert em favor de Bruna Luisa Pontes Weigert, Fernanda
Weigert e Sandra Katia Weigert (ato nº 145180/2021) e dos atos de concessão inicial das
pensões militares instituídas por Jaime Leopoldo Martins em favor de Lorena Bruning
Martins (ato nº 155465/2021) e por Laurentino de Almeida Pereira em favor de Dinorah
Maria Giordani Pereira, Sirlei Rombach Pereira, Tais Giordani Pereira e Tatiana Giordani
Pereira Assmann (ato nº 594/2022), nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. destacar o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por Isaac
Nascimento de Almeida em favor de Lidia Dal Asta de Almeida (ato nº 148412/2021),
constituindo-se apartado;
9.3. já no âmbito do apartado referido no item precedente, realizar diligência
junto ao Comando do Exército, com vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a este
Tribunal os seguintes elementos, relativos ao ato de concessão inicial da pensão militar
instituída por Isaac Nascimento de Almeida em favor de Lidia Dal Asta de Almeida (ato nº
148412/2021):
9.3.1. cópia do mapa de tempo de serviço e do processo de reforma do
instituidor, a fim de verificar a regularidade da concessão da pensão com proventos
integrais;
9.3.2. esclarecimento quanto à fixação do adicional por tempo de serviço em
valor correspondente a 24% do soldo do instituidor, enquanto seu tempo de serviço
apurado até 29/12/2000 (23 anos, 8 meses e 28 dias) somente autorizaria a aplicação do
percentual de 23% sobre o referido soldo e, pelos elementos disponíveis nos autos, não
estariam preenchidos os requisitos para a aplicação do arredondamento previsto no art.
138 da Lei 6.880/1980;
9.3.3. outros elementos e esclarecimentos que entender pertinentes para o
deslinde da matéria;
9.4. autorizar a AudPessoal a, cumpridos os termos deste acórdão, arquivar os
presentes autos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8196-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.