AJUSTE SINIEF Nº 47, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

AJUSTE SINIEF Nº 47, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o
procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário
e operação posterior a destinatário diverso.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, na 199ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES,
no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o
seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 14, de
5 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2024, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre o procedimento de retorno simbólico por recusa total na
entrega ou por não localização do destinatário e operação posterior a destinatário
diverso.";
II - o "caput" da cláusula primeira:
"Cláusula primeira Na hipótese de não entrega ou recusa total e operação
posterior a destinatário diverso do previsto na NF-e de saída original o remetente poderá
uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste ajuste.";
III - na cláusula segunda:
a) o "caput":
"Cláusula segunda Para fins de anulação da operação de saída original, o
remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da
operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos:
I - no campo "finNFe - Finalidade de emissão da NF-e", o código "5=Nota de
crédito";
II - no campo "tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito", o código "03=Retorno
por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de
Entrega";
III - no grupo "prod - Detalhamento de Produtos e Serviços", as mesmas
informações da NF-e de saída original;
IV - no campo "natOp - Descrição da Natureza da Operação", o texto "Retorno
por Recusa ou não localização - Ajuste SINIEF 14/24";
V - no campo "infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco", o
texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24";
VI - no campo "refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada", a chave de
acesso da NF-e de saída original.";
b) o § 2º:
"§ 2º O destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de
evento "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação", dos incisos VI e VII
do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005,
conforme o caso.".
Cláusula segunda O § 1º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 14/24 fica
revogado.
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas,
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - Clóvis
Monteiro Gomes, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Robledo Trindade Gregório,
Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará - Fabrízio
Gomes Santos, Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana
Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato
Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira,
Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza
Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco
- Flávio Martins Sodré da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro
- Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul
- Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.
Kinoshita, Sergipe - Vitor Figueiredo Leal, Tocantins - Márcia Mantovani.