ACÓRDÃO Nº 8394/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8394/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, e
de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar em favor
das beneficiárias relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
Emenda Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-020.114/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edite Neves Mattos (758.***.***-15); Marcia Batista
Ferreira da Costa (432.***.***-34); Maria de Lourdes da Silva Oliveira (038.***.***-45);
Marise Batista Ferreira da Costa (890.***.***-72); Rita de Cassia Silva de Araujo
(072.***.***-50); Teresa Katia Neves da Cruz (597.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: A interessada Tereza Katia
Neves da Cruz acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS (Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.