ACÓRDÃO Nº 8127/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 8127/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 011.118/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Gil Marques de Medeiros (029.***.***-00); Kléber Dantas
Eulálio (096.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Picos/PI.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5456/OAB-PI),
representando Gil Marques de Medeiros; Manuelle Maria do Monte Raulino (9798/OAB-PI),
Welson de Almeida Oliveira Sousa (8570/OAB-PI) e outros, representando Município de
Picos/PI; Sandra Maria da Costa (4.650/OAB-PI), representando Kléber Dantas Eulálio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto em face do Acórdão 1.120/2022-TCU-Primeira Câmara,
proferido em processo de tomada de contas especial que julgou irregulares as contas dos
recorrentes, condenando-os ao ressarcimento de débito, com a consequente aplicação de
multas em decorrência da inexecução parcial e ausência de funcionalidade acerca da
construção de uma cozinha comunitária no Município de Picos/PI (Contrato de Repasse
304.646-25/2009);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento para:
9.1.1. tornar sem efeito os subitens 9.1; 9.2; 9.3; 9.4; e 9.5 do Acórdão
1.120/2022-TCU-Primeira Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Gil Marques de Medeiros e
Kléber Dantas Eulálio, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inc. II, 18 e 23,
inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.1.3. reconhecer o crédito decorrente dos valores já recolhidos pelos
responsáveis a título dos débitos e multas tornados insubsistentes por este Acórdão e
autorizar a sua restituição, mediante requerimento dos interessados, observados os
procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal,
ao Município de Picos/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8127-43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.