ACÓRDÃO Nº 8202/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8202/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.038/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Danilo Veloso Oliveira (013.***.***-45); Luiz Edgar Leão
Tolini (302.***.***-91); Maurício Mattos Mendonça (008.***.***-82).
4. Órgão: Estado do Tocantins.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dyeny Ketlen Marques Franca Mendonça (OAB/TO
11.145), representando Danilo Veloso Oliveira e Maurício Mattos Mendonça.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada
por força do subitem 9.2 do acórdão 67/2024-Plenário, relativa às irregularidades
cometidas no pregão eletrônico para registro de preços 156/2020, realizado pela
Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (SES/TO).
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revel o Sr. Luiz Edgar Leão Tolini, nos termos do art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Danilo
Veloso Oliveira e Maurício Mattos Mendonça;
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992,
nos seguintes valores:
9.3.1 ao Sr. Danilo Veloso Oliveira R$ 7.000,00 (sete mil reais);
9.3.2. ao Sr. Maurício Matos Mendonça R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
9.3.3. ao Sr. Luiz Edgar Leão Tolini R$ 7.000,00 (sete mil reais);
9.3.4. fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para que comprovem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste
Tribunal;
9.6. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria de Saúde
do Estado do Tocantins (SES/TO);
9.7. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8202-43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).