ACÓRDÃO Nº 8285/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8285/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica (CE) 90008/2025, conduzida pela
Prefeitura Municipal de Santana-AP, para reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) do
Bairro de Piçarreira, no Município de Santana-AP;
Considerando que o edital apresenta contradição, consistente no fato de o
item 4.9.11 vedar a participação de consórcios e o item 9.8.1 discriminar os documentos
a serem apresentados pelas empresas assim organizadas;
Considerando que o termo de referência não apresenta motivação para a
vedação prevista no item 4.9.11, em afronta aos arts. 15 e 18, inc. IX, da Lei
14.133/2021;
Considerando que não ocorreram pedidos de esclarecimento, impugnações
ou recursos sobre tais falhas;
Considerando que a unidade jurisdicionada permitiu a participação de
empresas organizadas em consórcio;
Considerando que não restou demonstrado, de forma concreta, prejuízo à
competitividade e isonomia;
Considerando, por fim, a presença do perigo da demora ao reverso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI,
e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da
representação, indeferir o pedido de cautelar para, no mérito, considerá-la procedente,
dar ciência das impropriedades a seguir, enviar a deliberação ao representante e à
unidade jurisdicionada e arquivar o processo, de acordo com os pareceres constantes
dos autos.
1. Processo TC-017.147/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Santana - AP (23.066.640/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Claudiano Monteiro de Oliveira (1148-E/OAB-AP),
representando C. M. de Oliveira & Cia Ltda.
1.7. Dar ciência ao Município de Santana-AP, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, identificadas na CE
90008/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes: 1.7.1 contradição entre os itens 4.9.11 e 9.8.1 do edital,
consubstanciada na vedação à participação de consórcios no primeiro e discriminação dos
documentos a serem apresentados pelas empresas organizadas em consórcio, no segundo; e
1.7.2. ausência de motivação para a vedação prevista no item 4.9.11 no
Termo de Referência do certame, em afronta aos arts. 15 e 18, inc. IX, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência deste Tribunal.