ACÓRDÃO Nº 8270/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8270/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno desta Corte e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro aos atos constantes do
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.792/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alice Maia Ohoishi (003.***.***-60); Elma Neli Botelho
Martins Santos (197.***.***-00); Eni Calixto da Conceicao (491.***.***-68); Maria Jose
Pimentel de Oliveira (200.***.***-49); Sebastiana da Silva Calixto (115.***.***-96);
Sebastiana da Silva Calixto (115.***.***-96).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) que a Sr(a). Elma Neli Botelho Martins Santos acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.