PORTARIA Nº 5.984, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba, no âmbito do processo judicial nº 5007102-79.2023.4.03.6331, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANGEL LUIS PALOMO GUZMAN - F167244-X, natural da Venezuela, nascido em 11 de janeiro de 1982, filho Angel Rafael Palomo Zamora e Yesenia Margarita Guzman Jimenez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0211314/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA Nº 5.984, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/12/2025