DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Baependiana de
Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Baependi, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.867, de 19 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 17 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baependi, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte