DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação Educativa
- ACCE para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Lambari, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.619, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação Educativa - ACCE para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lambari, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal