ACÓRDÃO Nº 8358/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8358/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260
do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do
processo a seguir relacionado; e adotar as medidas a seguir:
a) Para o ato de Pensão militar de CARLOS GOMES DA SILVA, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. SANTA ROSA SACCHI GOMES DA SILVA
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
b) Para o ato de Pensão militar de SEBASTIAO FERREIRA DIAS, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. IVONETE FERREIRA DIAS acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1. Processo TC-020.183/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deise de Oliveira (081.***.***-99); Helena Garcia Gimenes
Ferreira (045.***.***-07); Ivonete Ferreira Dias (009.***.***-29); Patricia Helena Simoes
Salles (120.***.***-71); Regina Cassia Simoes Salles (102.***.***-12); Santa Rosa Sacchi
Gomes da Silva (017.***.***-09).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.