ACÓRDÃO Nº 8160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8160/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.073/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Raimundo Teles Pontes (147.***.***-20); Serv Obras -
Serviços de Obras e Construções Civil Ltda - Me (10.640.595/0001-01).
3.3. Recorrente: Rodrigo Medeiros de Lima.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Governador Luiz Rocha - MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Kecia Gomes Silva, Amanda Silva Cunha Pontes e
outros, representando Raimundo Teles Pontes.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), contra o Acórdão
4.679/2023-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas
de Raimundo Teles Pontes, ex-prefeito do Município de Governador Luiz Rocha/MA, e da
empresa Serviços de Obras e Construções Civil Ltda., condenando-os ao pagamento de um
débito de R$ 43.824,96 e aplicando à empresa a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União, mantendo inalterado o Acórdão 4.679/2023-TCU-
Primeira Câmara, modificado pelo Acórdão 474/2024-TCU-Primeira Câmara; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos responsáveis e ao Município
de Governador Luiz Rocha/MA.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8160-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.