ACÓRDÃO Nº 8412/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8412/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Nicodemos Ferreira
Guimaraes, ex-Prefeito Municipal de São Domingos do Azeitão - MA (gestões 2013-2016
e 2017-2020), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
repassados ao município mediante o Termo de compromisso PAR 32100/2014 (peça 7),
cujo objeto era a construção de escola ("Santa Tereza 01 Escola 06 Salas - Projeto FNDE),
considerando a omissão no dever de prestar contas.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a 3 (três) anos entre a notificação via SIMEC com ciência (peças 14 e 15), em
11/9/2019 e a subsequente notificação (ofício) com AR (peças 16 e 17), em
28/2/2023;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-016.746/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nicodemos Ferreira Guimaraes (255.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.