INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 7)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 40, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Regulamenta o Programa Periferia Viva -
Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a
concessão de financiamento em condições especiais
de subsídio para a execução de serviços de
regularização fundiária e obras de melhorias
habitacionais em territórios periféricos urbanos.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, no art. 8º do Decreto nº 10.333, de
29 de abril de 2020, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e no art. 9º da Resolução nº 245, de 27 de
novembro de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida por esta Instrução Normativa a regulamentação do
Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, que dispõe sobre a concessão de
financiamento em condições especiais de subsídio para a execução de serviços de
regularização fundiária e obras de melhorias habitacionais em territórios periféricos
urbanos, conforme disposto no art. 9º e no art. 34 da Resolução nº 245, de 27 novembro
de 2024, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, na forma do
disposto nos seguintes Anexos:
I - Anexo I - Condições Gerais do Programa;
II - Anexo II - Modalidade Regularização Fundiária;
III - Anexo III - Modalidade Melhorias Habitacionais; e
IV - Anexo IV - Habilitação de Entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º Fica facultado ao Ministério das Cidades, excepcionalmente, dispensar
a aplicação, total ou parcial, de dispositivos previstos nesta Instrução Normativa, mediante
análise conclusiva do Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, com
base em análise técnica e parecer favorável do Agente Financeiro, motivada por
solicitação do Agente Promotor, desde que não represente infringência à Resolução CCFDS
nº 245, de 27 novembro de 2024, ou a norma hierarquicamente superior.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO