ACÓRDÃO Nº 8310/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8310/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de concessão adiante relacionado foi disponibilizado
para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em
determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que faça
consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de seu registro tácito.
1. Processo TC-013.381/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Vera Lopes dos Santos (642.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.