ACÓRDÃO Nº 8303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8303/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que os atos de concessão adiante relacionados foram
disponibilizados para exame desta Corte há mais de cinco anos, fazendo incidir, na
espécie, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.553,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos II e V, do Regimento
Interno, em determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação de seus registros
tácitos.
1. Processo TC-020.372/2019-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Maria Manuela Alves Garcia (342.***.***-87); Mariangela
Freitas da Silveira (411.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.