ACÓRDÃO Nº 8188/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8188/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.033/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadas: Leonesia da Silva, CPF 736.***.***-34; Tania Marisa Gomes da
Silva, CPF 501.***.***-20.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão civil submetidos
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva dos atos de concessão inicial (ato nº
132561/2020, peça 3) e de posterior alteração (ato nº 65229/2022, peça 4) da pensão
civil instituída por Nilton Jose dos Santos em favor de Leonesia da Silva e Tania Marisa
Gomes da Silva, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os
termos deste acórdão.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8188-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.