ACÓRDÃO Nº 8284/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8284/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo
único, e 250, inciso I, do Regimento Interno; e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, quanto
ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la
improcedente; considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, ante a
apreciação do mérito da matéria e determinar o arquivamento do processo, dando
ciência ao representante e à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.875/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso
(03.507.415/0002-25).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Priscila Goncalves de Arruda (20310/O/OAB-MT),
representando Hermogenes Ferreira de Oliveira Neto.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.