DECISÃO Nº 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCESSO Nº 72031.004957/2021-10
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e pelo art. 38 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final nº
2/2025/COPA/CORREG/GM/MinC, da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, as Notas Técnicas nos 2 e 6/2025, da Corregedoria, bem como o
Parecer n. 00276/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n.
1332/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação n.
00504/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da
Cultura, no âmbito do Processo nº 72031.004957/2021-10, para:
1. Aplicar à pessoa jurídica ALMAVIVA SOLUTIONS S.A., CNPJ sob nº
01.165.671/0001-75, por praticar atos lesivos à administração pública em projetos
culturais fomentados pela Lei Rouanet as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), sendo
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) nos termos do art. 6º, I, por violação ao
art. 5º, III, ambos da Lei nº 12.846/2013 (Pronac nº 133674 e nº 145445) e R$
520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) nos termos do art. 38 por violação aos arts.
2º, §2º; 23, §1º e 38, ambos da Lei nº 8.313/1991 (Pronac nº 133674 e nº
145445).
b) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º,
§5º, da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28, do Decreto nº 11.129/2022, a ser
cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 (trinta) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em
destaque na página principal do referido sítio.
2. Aplicar à pessoa jurídica PACATU INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE
NEGÓCIOS EM GERAL LTDA, CNPJ sob nº 72.783.608/0001-40, pela prática dos atos
lesivos previstos no art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 38 da Lei nº
8.313/1991, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), sendo
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 6º, I, por violação ao art.
5º, II, ambos da Lei nº 12.846/2013, e R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) nos
termos do art. 38 por violação aos arts. 2º, §2º; 23, §1º e 38, ambos da Lei nº
8.313/1991 (Pronac nº 133674);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa, na forma do art. 6º,
§5º, da Lei nº 12.846/2013, bem como no art. 28 do Decreto nº 11.129/2022, a ser
cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação
de circulação nacional, ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de
exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias, e iii) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio.
3. Aplicar à pessoa física CÉLIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE, CPF nº
276.XXX.XXX-01, por praticar atos lesivos em projetos culturais fomentados pela Lei
Rouanet:
a) multa no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) nos
termos do art. 38, por violação aos arts. 2º, §2º, e 38, ambos da Lei nº 8.313/1991
(desvio de finalidade) referente ao Pronac nº 145445.
4. Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial da União e no
sítio eletrônico do Ministério da Cultura, conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022.
5. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal para
avaliar o ajuizamento de ação judicial visando apurar existência de eventuais delitos,
conforme art. 15 da Lei nº 12.846/2013.
6. Determinar o envio de cópia dos autos à Advocacia-Geral da União - AGU
para avaliar o ajuizamento de ação judicial visando aplicar as penalidades previstas no
art. 19 da Lei nº 12.846/2013.
7. Determinar o envio de cópia desta decisão à Controladoria-Geral da União
- CGU, conforme recomendação constante no item 74 do Parecer n.
00276/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU.
8. Suspender os efeitos desta decisão até o decurso do prazo previsto no art.
15 do Decreto nº 11.129/2022 e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração,
até o correspondente julgamento.
9. Tornar sem efeito a Decisão n. 20/2025, de 11 de novembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União n. 223, seção 1, página 14, de 24 de novembro de 2025.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra