ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento
da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-
11.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de
maio de 2011, e considerando ainda o despacho exarado no Processo nº
10265.486445/2025-84, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasíl Indústria e
Comércio Ltda., inscrito no CNPJ nº 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros,
dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.
. .1) Importador no Exterior .Philip Morris Products S.A., sediada em Quai Jeanrenaud
3, 2000, Neuchatel, Suíça
. .2) País de destino dos
produtos
.Paraguai
. .2.1) Empresa de destino
dos produtos
.Distribuidora Gloria S.A., sediada na Nanawa casi Santo
Domingo, Luque, Paraguai (Depósito/ Armazém) e
Distribuidora Gloria S.A., sediada na Avenida Aviadores
Del Chaco 2665, Assunção, Paraguai (Escritório
Administrativo)
. .3) Características dos
produtos
.Cigarros em embalagem box (rígida) com 11 e 20
unidades
. .4) Marca Comercial .Código de Barras
. .Marlboro Crafted 3.0 Red
RSP 20
.78422810 (20 unidades)
. .Marlboro Crafted 3.0 Red
KS BOX 20 STD
.78420847 (20 unidades)
. .Marlboro Crafted 3.0 Red
KS BOX 11 STD
.78420854 (11 unidades)
. .Marlboro Crafted 3.0 Ice
Breeze KS BOX 20
.78422797 (20 unidades)
. .Marlboro Crafted 3.0
Forest Mix KS BOX 20
.78422803 (20 unidades)
. .Marlboro Advance (3.0) KS
RCB 20
.78406827 (20 unidades)
. .Chesterfield Remix Purple
KS BOX 20
.78413658 (20 unidades)
. .Chesterfield (Original 4.0)
KS BOX 20
.78409002 (20 unidades)
. .Marlboro Sunset Fusion KS
BOX 20
.78421776 (20 unidades)
. .Marlboro Forest Fusion KS
BOX 20 STD
.78421783 (20 unidades)
. .Chesterfield Remix Fresh KS
BOX 20
.78412408 (20 unidades)
. .Chesterfield Remix Purple
KS BOX 11
.78419339 (11 unidades)
. .Marlboro RED 3.5 KS BOX
20 STD
.78406810 (20 unidades)
. .Chesterfield Remix Splash
KS BOX 20
.78421844 (20 unidades)
. .Chesterfield Remix Summer
Double Caps KS BOX 20
.78422421 (20 unidades)
. .5) Unidade da RFB para
iniciar o processo do
Despacho de Exportação
.Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do
Sul/RS
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º fica condicionada à comprovação
referida no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
VINICIUS LARA DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2025 a 19/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10130.721252/2021-87 - Interessado: ADRIANO CERIBELLI LTDA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10507.721100/2022-40 - Interessado: PARAISO DOS PRESENTES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10920.725459/2021-24 - Interessado: GUERRILHA E-
COMMERCE COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.720916/2023-38 - Interessado: ABRIL COMUNICACOES
S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
5 - Processo nº: 13888.721621/2019-52 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13888.721622/2019-05 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13888.721623/2019-41 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13888.721624/2019-96 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13888.722990/2018-81 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13888.722991/2018-26 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13888.725301/2021-96 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13888.725302/2021-31 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13888.725303/2021-85 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13888.725304/2021-20 - Interessado: NICOLAU ANTONIO
DOMARCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
15 - Processo nº: 12154.724878/2023-64 - Interessado: CASA DO AR
CONDICIONADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12154.737390/2023-05 - Interessado: AILE SPA E ESTETICA
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12154.766264/2022-79 - Interessado: TMC GROUP LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.768449/2022-18 - Interessado: A.R.B. CONFECCOES
LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12154.770171/2022-49 - Interessado: M. F. DE OLIVEIRA
JUNIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12154.776205/2022-17 - Interessado: BATISTA & BARBOSA
SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15165.720704/2023-91 - Interessado: G S TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10168.721312/2021-34 - Interessado: POSTO 6 COMERCIO E
SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10540.726287/2023-42 - Interessado: RS SERVICOS
TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
24 - Processo nº: 16682.720647/2019-88 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.720663/2019-71 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.720915/2018-81 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.720916/2018-25 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN
DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.728541/2018-15 - Interessado: LOJAS QUERO-QUERO
S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.723487/2019-24 - Interessado: VECTOR SISTEMAS DE
AUTOMACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13889.720040/2018-11 - Interessado: GERALDO SOARES DE
OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
31 - Processo nº: 13888.722441/2019-98 - Interessado: PEDRO PEREZ
GRANADO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13888.723144/2019-60 - Interessado: ARLETE GONCALVES DE
CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13888.725219/2021-61 - Interessado: MARIA ELISA DOMARCO
ISMAEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10380.730408/2018-73 - Interessado: CANDIDO & SILVA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.971550/2016-76 - Interessado: SONDA PROCWORK
INFORMATICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
36 - Processo nº: 10746.721379/2022-49 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10746.725479/2021-63 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10746.725480/2021-98 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10746.729816/2021-91 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10746.729817/2021-36 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10746.732593/2021-40 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10746.732594/2021-94 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10746.732597/2021-28 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10746.732598/2021-72 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10746.732601/2021-58 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10746.732602/2021-01 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10746.736576/2022-62 - Interessado: INVESTCO SA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/12/2025 a 18/12/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
1 - Processo nº: 10073.722401/2018-51 - Interessado: NILSON INACIO LEMOS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10140.721587/2018-81 - Interessado: SANDRA MARIA BONFIM
MOURA BRANDAO DE SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.738894/2019-93 - Interessado: ANDREA MARIA
CARNEIRO DA CUNHA MORAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10280.720795/2022-44 - Interessado: BRUNA D AVILA DE
CAMPOS SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11040.727846/2019-59 - Interessado: PAULO CESAR NEVES
BARBOZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.721506/2016-93 - Interessado: ANTONIO RICARDO
LANFREDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.009230/2010-52 - Interessado: FERNANDO MARTINS
ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13074.773461/2022-05 - Interessado: BLAS CAMARA OSUNA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.733411/2021-38 - Interessado: CLEBER FRANCISCO
CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.735004/2023-27 - Interessado: CLEBER FRANCISCO
CAMPOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19288.720025/2019-09 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA
CARNEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 19555.725201/2021-16 - Interessado: DANILO BRITO SOUZA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19613.724760/2021-69 - Interessado: MONICA CANDELARIA
DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
14 - Processo nº: 10166.750490/2020-10 - Interessado: REGIS EVANIO PADOA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10467.726702/2019-10 - Interessado: JOSE MORENO DA SILVA
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.730306/2019-04 - Interessado: SERGIO ROBERTO
CALHEIRA MIRANDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11030.723121/2020-44 - Interessado: MARCELLO STEFENON e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11610.720435/2023-15 - Interessado: NEY MORAES PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13839.721528/2017-61 - Interessado: CARMEM LUCIA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15504.722342/2016-56 - Interessado: JOSE CARLOS AVELAR e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 17830.725317/2021-15 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR
LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 17830.725318/2021-60 - Interessado: TIAGO FONTES CESAR
LEAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.729260/2021-13 - Interessado: CARLOS ANTONIO DE
ASSIS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
24 - Processo nº: 10120.731539/2020-53 - Interessado: LUIS FERNANDO DE
CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.759776/2020-52 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.759777/2020-05 - Interessado: EDILSON FERREIRA DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10480.735059/2020-72 - Interessado: ANA DO SOCORRO
NICACIO CAMERINO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10670.720831/2018-08 - Interessado: RENATA ELIENAYER
LELIS FARIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10768.720280/2023-52 - Interessado: JOAO BAPTISTA
ZAMPROGNO PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.730411/2020-66 - Interessado: RUI FERRAZ DE CAMPOS
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10850.728904/2023-41 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10850.728917/2023-10 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10850.728918/2023-64 - Interessado: ORLANDO CLAUDIO
FERNANDES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11277.724381/2021-25 - Interessado: NAYANNE TAVARES
DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.739190/2023-89 - Interessado: EDRISE NOGUEIRA
BRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13335.720005/2017-79 - Interessado: MARCOS ANTONIO
MELO DA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13520.720075/2019-00 - Interessado: EUSTAQUIO RIBEIRO
BOAVENTURA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13657.720021/2016-48 - Interessado: PATRICIA JASSELLI
FREIRE LEMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.734131/2021-47 - Interessado: TADASHI YAMAMOTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 19613.773038/2022-39 - Interessado: EDVALDO ESPILDORA
DA SILVA FRANCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal