ACÓRDÃO Nº 8212/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8212/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 032.184/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ademilson da Rocha Santos (976.***.***-72); Instituto
Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (63.094.346/0001-16); José Moacir dos
Santos (562.***.***-00).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aderbal Viana Vargas (OAB/BA 880), representando
José Moacir dos Santos, Ademilson da Rocha Santos e Instituto Regional da Pequena
Agropecuária Apropriada.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativa à aplicação dos recursos
repassados pela União ao Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada,
mediante convênio celebrado em 2008.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa dos Srs. Ademilson da Rocha Santos e José
Moacir dos Santos, bem como as do Instituto Regional da Pequena Agropecuária
Apropriada;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Ademilson da Rocha
Santos e José Moacir dos Santos, bem como do Instituto Regional da Pequena
Agropecuária Apropriada, nos termos da Lei 8.443/1992;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8212-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).