ACÓRDÃO Nº 8134/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8134/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.482/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Amilton Paulo da Silva (572.***.***-72); Helder Teófilo dos
Santos (038.***.***-04).
3.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Morretes - PR (76.022.490/0001-
99).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sérgio Luiz Chaves (19328/OAB-PR); Karin Cristina
Duarte Saif (118854/OAB-PR), Nathalia Ozorio Bet (103077/OAB-PR) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Município de Morretes - PR em face do Acórdão 7.266/2025-TCU-1ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição existente no
acórdão embargado;
9.2. tornar insubsistente o item "a" do Acórdão 7.266/2025-TCU-1ª Câmara,
mantendo-se o Município de Morretes/PR no polo passivo da presente Tomada de Contas
Especial;
9.3. determinar à unidade técnica que promova a retificação dos registros
processuais para fazer constar o Município de Morretes - PR no rol de responsáveis deste
processo; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais
responsáveis.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8134-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.