ACÓRDÃO Nº 8504/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8504/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor de Nilton Vasconcelos
Junior, titular da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia
(Setre/BA) no período de 1º/1/2007 a 1º/1/2015, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados à Secretaria por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 007/2011/SETRE/BA - Siafi 765194 (peça 12).
Considerando a edição da Resolução TCU 344/2022 (alterada pela Resolução
TCU 367/2024), que regulamentou, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, após o envio da prestação de contas, marco inicial para
a contagem do prazo prescricional (art. 4º, inc. II, da mencionada resolução), a Nota
Informativa 1422/2014/CGCC/SPPE/MTE (peça 54), de 6/8/2014, interrompeu a
prescrição ordinária, sendo também o marco inicial para a prescrição intercorrente (art.
5°, inc. II e 8º, §§ 1º e 3º);
Considerando o lapso temporal superior a três anos entre a emissão do
Ofício 4043/2014/CGCC/SPPE/MTE (peças 55-56), em 14/8/2014, que notificou o ente
convenente da necessidade de complementação dos documentos apresentados a título
de prestação de contas, e o Ofício 4480/2017/SPPE/MTb (peças 57-59), de 14/12/2017,
que reiterou a notificação anterior;
Considerando que a unidade instrutiva (peças 123-125), com a anuência do
Ministério Público de Contas (peça 126), propôs reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos
termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e do art. 169, inc. III, do
RI/TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos
termos dos arts. 1º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao
responsável, para ciência; e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-017.246/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nilton Vasconcelos Junior (165.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e
Esporte - Setre/ba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.