ACÓRDÃO Nº 8172/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8172/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.905/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Rogério Américo Nonato Souza (114.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam dos atos de alteração
de aposentadoria de Rogério Américo Nonato Souza, emitidos pelo Ministério da Saúde e
submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar registro ao ato de nº 140104/2019;
9.2. negá-lo ao ato de nº 140878/2019;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas; e
9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.4.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que o interessado esteja informado da presente deliberação;
9.4.4. convoque Rogério Américo Nonato Souza, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção
e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.4.4.1. caso opte pela vantagem opção, cadastre novo ato de alteração de
aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, livre da irregularidade apontada, submetendo-
o a esta Corte de Contas por meio do sistema e-Pessoal.
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 43/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8172-
43/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.