COSIT Nº 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º, inciso II. DANIEL TEIXEIRA PRATES Coordenador-Geral Substituto
COSIT Nº 165, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/12/2025