ACÓRDÃO Nº 8438/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8438/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria da Sr.ª Delma Maria
Bezerra Macedo de Franca Carneiro.
Considerando que o ato inicial da aposentadoria da Sr.ª Delma Maria
Bezerra Macedo de Franca Carneiro foi apreciado pela legalidade e registro mediante
relação, nos termos do Acórdão 9.970/2024 - 1ª Câmara;
Considerando que o encaminhamento então proposto pela unidade técnica
instrutiva e acolhido pelo Ministério Público, foi pela ilegalidade e negativa de registro
do ato concessório;
Considerando que não foi atendido o critério estabelecido no art. 143,
inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal para apreciação de mérito dos presentes
autos mediante relação;
Considerando, por fim, os termos da instrução da unidade técnica e o
Parecer do Ministério Público vistos às peças 9 e 11,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º
e 2º, do Regimento Interno, em tornar insubsistente o Acórdão 9.970/2024 - 1ª
Câmara, por nulidade procedimental, com fundamento no art. 174 do Regimente
Interno desta Corte de Contas, determinando o retorno dos presentes autos ao relator
a quo para nova deliberação de mérito, na forma regimental e dar ciência desta
deliberação ao órgão de origem e à interessada.
1. Processo TC-020.956/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Delma Maria Bezerra Macedo de Franca Carneiro
(203.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.